XVI Encontro Nacional de Comissões de Trabalhadores

"EM UNIDADE RESISTIR, LUTAR, DIGNIFICAR O TRABALHO" foi o lema do encontro das comissões de trabalhadores (CT) este ano realizado em Almada e que contou com a presença de 230 participantes oriundos de mais de setenta empresas do sector privado (a maioria) e público.
Representantes dos trabalhadores vindos dos quatro cantos do país e de áreas de produção e serviços como os da fabricação e montagem automóvel, industrias de componentes eléctricas e electrónicas, das borrachas, da energia, da banca, da naval, transportes (aéreos, marítimos e terrestres) e telecomunicações, bebidas e alimentação, do vidro e plásticos, das autarquias locais, etc...
No final dos trabalhos, onde se registaram 33 intervenções, os manifestantes fizeram uma deslocação/manifestação, com faixas, pelas ruas da cidade que acolheu o encontro, até Cacilhas onde aconteceu uma conferência de imprensa.

Porque considero importantes todo o conjunto de materiais que estiveram em análise, não podia deixar de os colocar online na esperança de, desta forma, dar o meu contributo para o reforço da organização e luta dos trabalhadores, para o reforço das CT e do seu papel.

DOCUMENTO BASE

Nota introdutória

O XVI Encontro Nacional de Comissões de Trabalhadores, aberto à participação de Comissões de Trabalhadores (CT) não filiadas em coordenadoras regionais ou sectoriais, propõe-se fazer um balanço crítico da situação em que os trabalhadores vivem e trabalham, das condicionantes com que as CT e os seus membros se confrontam no cumprimento das suas competências, e apontar os caminhos a uma melhor organização dos trabalhadores para o desenvolvimento da luta em defesa de melhores condições de vida e de trabalho na defesa do país, da sua independência e liberdade, com mais e melhores condições à participação dos trabalhadores e das suas organizações representativas (ORT) na definição das políticas, dos processos produtivos e na legislação laboral.

Do debate resultará uma RESOLUÇÃO que terá como objectivo ser assumida por todas as CT como instrumento de trabalho e luta na prossecução dos nossos direitos e interesses.

SITUAÇÃO POLÍTICA E SOCIAL

O País atravessa o pior momento económico, político e social desde Abril de 1974, ano em que após o golpe militar conduzido pelo movimento dos capitães o Povo “saiu à rua” e tomou em suas mãos a revolução de onde resultaram profundas alterações económicas, políticas e sociais, que devolveram ao povo a condução dos destinos de Portugal.

Desde 1976 que governos de direita suportados no PS, PSD e CDS têm lançado sucessivos ataques à estrutura económica, aos direitos dos trabalhadores através de sucessivas alterações, para pior, da legislação laboral, do roubo nos salários e pensões e o aumento do preço de todos os bens e serviços, incluindo os mais essenciais, do bloqueio à contratação colectiva, da ofensiva aos horários de trabalho, da deslocalização e encerramento de empresas que resultou em mais 700 mil desempregados, da diminuição dos direitos e regalias dos trabalhadores nesta situação.

Hoje, com o pretexto da crise e do défice das contas públicas, o grande capital aumenta a pressão na procura da liquidação de direitos históricos que levaram anos a conquistar, ataca, ainda mais, as já precárias condições de vida dos trabalhadores e do Povo, empurra o País para o declínio, fere de morte os direitos democráticos e compromete a soberania nacional.

O Governo PS, “acolitado” pelo PSD, com o CDS/PP de bengala e a cúmplice “cooperação estratégica” do Presidente da República, persiste nas opções políticas que servem os interesses do grande capital com particular expressão nos Programas de Estabilidade e Crescimento (PEC).

Os PEC conduzem o país ao desastre económico e social.

Vale tudo para promover o encaixe de dinheiro, para reduzir a dívida pública, mesmo o recurso à venda de participações do Estado em empresas produtivas e de serviços públicos, “alavancas” essenciais do desenvolvimento do país.

O Governo PS procura justificar este caminho com os falsos argumentos e campanhas de propaganda, quando na verdade está a delapidar o património do país, entregando-o ao grande capital, às multinacionais.

O Governo diz que as privatizações favorecem o país, mas a verdade é outra. Com as privatizações o Pais fica mais pobre, a economia e soberania ainda mais condicionadas, os direitos dos trabalhadores mais expostos a ameaças.

A prova está feita: com as privatizações perdem os trabalhadores e a população, perde o país e ganham, de facto, os grandes grupos económicos. O desenvolvimento do país, não se consegue com a economia e a vida nacional submetida, como no passado, aos interesses de meia dúzia de grandes grupos económicos associados e dominados pelas multinacionais.

É necessário interromper este processo.

A estagnação económica que o país vive, está plasmada nos valores do PIB em 2009 com uma quebra de 2,7% e uma diminuição do investimento de 12,6%.

No entanto aumentam os lucros dos grupos económicos, bem como as chorudas remunerações e prémios de muitos dos seus gestores.

Só os cinco maiores bancos alcançaram mais de 1700 milhões de euros de lucros em 2009.

Cerca de 1 milhão e 500 mil trabalhadores vivem com a instabilidade, a insegurança, os baixos salários, a ameaça de despedimento. Contratos a prazo, recibos verdes são formas de trabalho precário que cada vez mais se generalizam. São os trabalhadores com vínculo precário os primeiros a serem despedidos e é com contratos precários que a maioria dos jovem trabalhadores entram hoje no mercado de trabalho.

A fome é uma realidade crescente e a resposta a esta situação insustentável não pode passar, por iniciativas de carácter assistencialista, que amortecem mas não resolvem o problema.

O PAPEL E INTERVENÇÃO DAS COMISSÕES DE TRABALHADORES

«Com o 25 de Abril de 1974, as Comissões de Trabalhadores foram eleitas em milhares de empresas reivindicando melhores condições de trabalho, de higiene e segurança, melhores refeitórios, melhores salários.

O exercício do direito de informação e do controlo de gestão, surgem posteriormente como necessidade objectiva face à sabotagem económica, à delapidação de meios técnicos e financeiros e património das empresas». (*)

Em 2 de Abril de 1976 os trabalhadores vêm reconhecidos os seus direitos em sede da Constituição da República Portuguesa, Lei fundamental do País, no seu Capítulo III – Direitos Liberdades e Garantias dos Trabalhadores – que no seu artigo 54º tem plasmado: « 1. É direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores para defesa dos seus interesses e intervenção democrática na vida da empresa.

2. Os plenários de trabalhadores deliberam a constituição, aprovam os estatutos e elegem, por voto directo e secreto, os membros das comissões de trabalhadores.

3. Podem ser criadas comissões de coordenadoras para melhor intervenção na reestruturação económica e por forma a garantir os interesses dos trabalhadores.

4. Os membros das comissões de trabalhadores gozam da protecção legal reconhecida aos delegados sindicais.

5. Constituem direitos das comissões de trabalhadores:

a) Receber todas as informações necessárias ao exercício da sua actividade;

b) Exercer o controlo de gestão nas empresas;

c) Intervir na reorganizção das unidades produtivas;

d) Participar na elaboração da legislação do trabalho e dos planos económico-sociais que contemplem o respectivo sector;

e) Gerir ou participar na gestão das obras sociais da empresa;

f) Promover a eleição de representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais de empresa pertencentes ao Estado ou outras entidades públicas, nos termos da Lei.» (*)

No processo de revisão Constitucional, em 1989 as forças da direita apresentaram propostas para fragilizar o direito ao controlo de gestão e desconstitucionalizar as comissões coordenadoras das CT.

Tal pretensão foi derrotada e reforçados os direitos das CT

Também na revisão Constitucional de 96 os trabalhadores se uniram, com êxito, em defesa dos seus direitos e das suas organizações.

É, mais tarde, com o Código do Trabalho de Bagão Felix (no Governo PSD/CDS) e com a revisão que lhe foi dada no governo PS/Sócrates (Lei 99/2003 de 27 de Agosto e Lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro) que os trabalhadores vêm retirados muitos direitos, nomeadamente os consignados na Lei 46/79, de 12 de Setembro.

Mas é também no dia a dia, nas empresas e locais de trabalho que o patronato pressiona, usando diversificados métodos, para limitar ainda mais os direitos das CT e dos seus membros, tudo isto ante a inaceitável inoperância da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Também não é menos verdade que em muitas comissões de trabalhadores, muitas vezes por falta de conhecimento, se vão abandonando direitos e práticas legalmente consignadas, favorecendo na prática as pretensões patronais.

Com o Código do Trabalho e sua revisão há a salientar, no que concerne à constituição, organização e funcionamento das CT, de maiores dificuldades e limitações, nomeadamente no que tem a ver com a judicialização dos processos, com a inaceitável diminuição dos créditos de horas aos membros das CT e a impossibilidade de acomular créditos aos membros das coordenadoras que são, naturalmente membros das CT ou sub-CT.

É urgente a alteração da legislação laboral no que tem a ver com estes dois importantes aspectos uma vez que são limitadores da intervenção dos membros das CT na vida das empresas e na organização dos trabalhadores ferindo princípios da convivência democrática.

RESISTÊNCIA E LUTA É O CAMINHO

No quadro político e económico em que vivem os trabalhadores e o povo português, inserido num contexto mais vasto de uma profunda crise do sistema capitalista, manifestação das suas contradições insanáveis e do seu esgotamento, as tarefas fundamentais que se colocam às forças do trabalho são a dinamização da luta e o reforço da organização.

A violência acrescida do capital contra os trabalhadores e as novas armas de que se vem a servir para tentar perpetuar e intensificar as condições da exploração não são, contudo, um sinal da sua força mas um sinal da sua fraqueza como sistema que será inevitavelmente superado pela história.

Construir e defender a unidade

Às Comissões de Trabalhadores, cujo papel é cada vez mais importante e se torna mais indispensável, cabe forjar e defender a unidade dos trabalhadores nas empresas e locais de trabalho perante factores cada vez mais poderosos que dificultam essa unidade e a formação da consciência da classe trabalhadora. Esses factores são a precaridade sob todas as suas formas – contratos a prazo, falsos recibos verdes, ausência de contratos de trabalho, etc.; a forma de organizar os processos produtivos e de trabalho – recurso ao”insoursing” e “outsourcing” , a prestação de serviços por outras empresas no interior e do exterior para realização de “empreitadas”, a utilização de empresas de aluguer de mão de obra; o fraccionamento do processo produtivo em várias empresas diferenciadas, o desmembramento de grandes empresas em “áreas de negócio” e constituição de outras empresas nessas áreas; a desregulamentação e diferenciação de horários de trabalho; a divisão sindical com o favorecimento de organizações “amarelas” e imposição de sindicalização nessas organizações com a utilização de chantagem.

No plano ideológico, a política de direita fomenta a ideia da inevitabilidade do actual estado de coisas e da possibilidade da sua alteração, utiliza o argumento da “crise”, tenta aprofundar artificialmente fracturas entre os trabalhadores mais novos e mais antigos, responsabiliza os imigrantes pela falta de trabalho, inculca a oposição entre salário e posto de trabalho, utiliza sistematicamente os órgãos de comunicação social para a difusão da ideologia capitalista, tudo faz para apagar a memória histórica do 25 de Abril e a noção dos direitos então conquistados. O combate a estas ideias, o desenvolvimento da solidariedade de classe, é também parte da tarefa da construção da unidade.

Lutar pelo aumento dos salários e pelos direitos

As Comissões de Trabalhadores, representantes de todos os trabalhadores em cada empresa e local de trabalho, têm de lutar em primeira linha contra a intensificação da exploração com a exigência dos aumentos de salários, a defesa do horário de trabalho contra todas as formas da sua destruição, a defesa dos direitos, o mais importante dos quais o direito ao trabalho em condições de dignidade e devidamente remunerado, os quais têm concretização em letra de lei através da contratação colectiva.

Cabe neste momento às CT, reforçando a sua cooperação com o movimento sindical unitário, lutar por estes objectivos, seja envolvendo os trabalhadores na luta pela contratação colectiva do seu sector ou pelos Acordos de Empresa se for o caso, seja pela elaboração de Cadernos Reivindicativos.

Lutar contra as privatizações, a defesa do aparelho produtivo nacional e da soberania do país

As forças do capital, que têm actuado através das políticas de direita postas em práticas por sucessivos governos de política de direita no nosso país necessitam da intensificação da exploração para a recuperação do sistema. O aparelho produtivo nacional tem sido sistematicamente destruído porque os grupos monopolistas das maiores potências capitalistas, como a UE liderada pela Alemanha, precisam desesperadamente de liquidar o tecido produtivo dos países mais fracos e de alargar os mercados para escoarem as mercadorias que produzem em excesso para as quais não encontram compradores porque diminui drasticamente o poder de compra.

As grandes potências que dominam a UE têm imposto um limite ao défice das contas públicas dos países mais dependentes para se assenhorearem das suas riquezas e absorverem o capital gerado pela cada vez maior exploração dos seus trabalhadores. É neste contexto que se deve entender a actual fase das privatizações em Portugal, assim como o sucessivo encerramento das empresas produtivas que geram centenas de milhares de despedimentos, levando a uma cada vez maior pobreza e à dependência do país.

Se se concretizarem as anunciadas privatizações da TAP, da ANA, da REN, dos CTT, das linhas férreas suburbanas, das participações do Estado em empresas estratégicas … o país perde mais uma fatia de leão da propriedade pública nacional, instrumentos de condução da política económica própria e do desenvolvimento, o capital estrangeiro dominará ainda uma maior parte da nossa economia, e os trabalhadores verão ainda mais espezinhados os seus direitos.

As comissões de trabalhadores reunidas no seu XVI Encontro Nacional, assumem uma posição de defesa intransigente dos direitos e interesses dos trabalhadores portugueses e uma posição patriótica e de salvaguarda dos interesses nacionais, exigindo o fim imediato de todas as privatizações e chamando à luta todos os trabalhadores e o povo português por uma política de defesa e reconstrução do aparelho produtivo nacional que satisfaça as necessidades e dinamize o mercado interno, diminua os défices estruturais da nossa economia, contribua para o equilíbrio da balança de pagamentos e diminua a dependência de Portugal face ao estrangeiro.

Lutar contra o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC)

O conjunto de políticas de direita qualitativamente agravadas por este governo aproveitando a “boleia” da crise internacional, mas também condicionada por ela, isto é, pelos ditames do imperialismo, faz recair sobre os trabalhadores e as camadas laboriosas o pagamento da crise que eles próprios provocaram. A diminuição efectiva dos salários através do seu “congelamento” conjugado com o aumento do custo de vida; o desemprego; a destruição do aparelho de Estado nas componentes das suas funções sociais, como a saúde e a educação, com a diminuição do número de funcionários públicos; o aumento da carga fiscal sobre quem trabalha e sobrevive mal com as pensões de miséria; a redução do subsídio de desemprego; a redução das outras prestações sociais;

Lutar contra os aspectos gravosos do Código do Trabalho

O Código do Trabalho veio a consagrar sob forma de lei o que há muito as forças do capital vinham reivindicando, quer no plano nacional, quer através das sucessivas “imposições” das potências da UE (com o cúmplice acordo do governo português), como o Tratado de Lisboa.

A questão fundamental do Código de Trabalho em vigor é a de intervir para

desequilibrar as leis em favor do patronato e desproteger a parte mais fraca da relação de trabalho - o trabalhador.

Todo esse conjunto de leis foi elaborado para pôr em causa a contratação colectiva por via da chamada caducidade e outros mecanismos; para permitir o alargamento da precariedade; para facilitar os despedimentos e os “lay-off”; para desarticular os horários de trabalho e prolongar a jornada de trabalho; para diminuir os salários; para dificultar a organização dos trabalhadores.

No que se refere às Comissões de Trabalhadores, além de diminuir o alcance e possibilidades da sua intervenção, a redução do crédito de horas para a sua actividade e a abertura da porta ao patronato para a eliminação dos tempos inteiros tem sido factor de grandes dificuldades para as CT, sobretudo no caso de grandes empresas espalhadas pelo território nacional. O Encontro Nacional, no quadro da luta das CT contra todos estes aspectos gravosos do Código, decide promover a abertura de uma linha reivindicativa específica para uma revisão mais favorável dos créditos de horas.

Reforçar o Movimento das Comissões de trabalhadores, um movimento com futuro, e a cooperação com o Movimento Sindical Unitário

Só a organização, a unidade e a luta podem reverter estas políticas. Assim, é necessário dar mais força a todas as CT, criar novas Comissões, reforçar as coordenadoras regionais e sectoriais, revitalizando aquelas que têm tido mais dificuldades em manter a sua actividade.

A vastidão e complexidade dos problemas com que os trabalhadores se confrontam impõe uma estreita cooperação com o Movimento Sindical Unitário, no quadro do integral respeito das atribuições de cada uma das estruturas. É ainda necessária a manutenção de grande vigilância por parte dos trabalhadores e do Movimento das CT para o facto de o patronato tentar criar situações de divisão entre os dois tipos de estruturas e para as suas tentativas de criar “comissões de empresa”, disfarçadas de Comissões de Trabalhadores, para promover a “conciliação” de interesses de classe.

Lutar pela paz contra o imperialismo

A crise do sistema capitalista tem criado acrescidas preocupações aos trabalhadores de todo o mundo, uma vez que se ampliam os focos de conflito provocados pelo imperialismo para domínio das fontes de matérias primas, de posições do seu interesse geoestratégico, da submissão e divisão dos povos para dificultar a resistência. A solidariedade internacionalista do Movimento das CT e dos trabalhadores portugueses em geral vai para a classe operária de todo o mundo em luta para a emancipação da exploração, para os povos submetidos pelo imperialismo e, no caso da Europa, para os trabalhadores e o povo gregos contra os quais as potências da UE e FMI pretendem impor medidas draconianas.

Só a unidade internacionalista e a luta poderão derrotar o imperialismo e abrir caminho para a emancipação dos trabalhadores e dos povos.

RESOLUÇÃO

Os membros de comissões e sub-comissões de trabalhadores (CT), reunidos em Almada a 18 de Junho de 2010, no seu XVI Encontro Nacional, sob o lema “EM UNIDADE RESISTIR, LUTAR, DIGNIFICAR O TRABALHO”, fizeram o balanço crítico da situação em que os trabalhadores vivem e trabalham, das condicionantes com que as CT e os seus membros se confrontam no cumprimento das suas atribuições, e assumem a presente resolução como um instrumento de trabalho, na organização dos trabalhadores, na defesa dos seus direitos, na dinamização da luta por melhores condições de vida e de trabalho, por um Portugal diferente, mais justo e mais solidário.

É URGENTE UMA OUTRA POLÍTICA

Com o prosseguimento das actuais políticas que favorecem um número muito restrito de cidadãos, prejudicam gravemente os trabalhadores e vastas camadas da população, o futuro do país fica severamente comprometido.

Numa escalada sem precedentes, PS e PSD, com a ajuda do CDS/PP, rasgam compromissos, conspiram contra os interesses nacionais e anunciam novos sacrifícios para os trabalhadores e o Povo.

Os trabalhadores dizem não e exigem uma outra política que assegure mais emprego com direitos, eliminação dos vínculos contratuais precários em postos de trabalho permanentes, o aumento dos salários e pensões como factor de estímulo à dinamização da economia assegurando melhores condições de vida, a defesa da produção nacional, com a substituição de importações, e apoio às micro, pequenas e médias empresas, o reforço do investimento público e dos serviços públicos, um combate eficaz às causas do desemprego crescente, a imposição à banca de uma justa taxa sobre os lucros, o alargamento das prestações sociais à população, nomeadamente do subsídio de desemprego, a “descriminalização” dos trabalhadores em situação de desemprego, nomeadamente com o fim da obrigatoriedade da apresentação quinzenal e da procura activa de emprego, assim como da obrigatoriedade da aceitação de emprego com salário 10% acima do subsídio de desemprego, o controlo público dos sectores estratégicos da economia (banca energia, transportes e comunicações), a aplicação de imposto sobre transacções na bolsa, incluindo sobre as mais valias, eliminação dos benefícios concedidos aos off-shores.

Os trabalhadores reclamam o fim do bloqueio à contratação colectiva e exigem do governo medidas eficazes ao estímulo desta como, aliás, é sua obrigação, reclamam ainda o fim da ofensiva patronal aos horários de trabalho, com cúmplice ajuda do governo.

O XVI Encontro Nacional de Comissões de Trabalhadores exige que sejam assumidas sérias e estruturais medidas de combate à fome, à pobreza e exclusão social.

A ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHADORES, PILAR DA DEMOCRACIA

As várias alterações à Legislação Laboral têm sido, todas, no sentido da retirada de direitos aos trabalhadores e seus representantes.

Também às CT, sub-CT e coordenadoras de CT, assim como aos seus membros, a actual Legislação é extremamente condicionadora, limitando, de forma severa, o normal funcionamento das estruturas e a acção dos seus representantes.

Coloca-se assim a exigência de uma urgente revogação das normas gravosas do Código do Trabalho e, no que concerne aos direitos das CT e dos seus membros, impõem-se alterações mais favoráveis no que tem a ver com o aumento do número de membros das CT, Sub-CT e Coordenadoras de CT, na maior obrigatoriedade ao patronato na criação de condições em meios materiais e técnicos, no aumento do número de horas de crédito e na eliminação da impossibilidade da acumulação dos créditos aos trabalhadores que são simultaneamente membros das CT e das coordenadoras, na ampliação dos direitos de acesso ao “tempo inteiro”, na desjudicialização dos processos constitutivos e eleitorais das CT, numa maior imposição à fiscalização por parte da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), em particular no que concerne à sistemática recusa patronal ao livre exercício do direito de controlo de gestão por parte das Comissões de Trabalhadores.

Às CT, cujo papel é cada vez mais importante e se torna mais indispensável, cabe forjar e defender a unidade dos trabalhadores nas empresas e locais de trabalho.

Só a organização unidade e luta podem reverter estas políticas sendo necessário dar mais força a todas as CT, criar novas, reforçar e criar coordenadoras e revitalizar aquelas que têm tido mais dificuldades em manter a sua actividade.

Os membros das CT devem promover o reforço da cooperação com o movimento sindical, factor determinante à promoção da unidade em defesa dos mais amplos direitos e regalias dos trabalhadores.

A LUTA É O CAMINHO

Todos os dias os trabalhadores com a luta, dão resposta nas empresa, locais de trabalho e na rua, às provocações patronais e às inaceitáveis medidas do governo do PS/Sócrates.

O XVI Encontro Nacional de Comissões de Trabalhadores saúda os mais de 300 mil manifestantes que nas ruas de Lisboa, no passado 29 de Maio, disseram NÃO à política do governo e às más intenções do patronato.

A luta vai continuar e, desde já, se saúda a marcação pela CGTP-IN , para o dia 8 de Julho, de uma grande acção nacional descentralizada, e apela-se aos trabalhadores para o seu máximo empenhamento na mobilização e participação em mais esta jornada.

As comissões de trabalhadores estarão também empenhadas na luta pela paz, contra o imperialismo, repudiando as mais recentes acções de Israel contra o Povo Palestiniano, e assumirão papel activo na denúncia das intenções agressivas e dominadoras da NATO, em particular com os conteúdos da sua cimeira que ocorrerá em Lisboa no próximo mês de Novembro.

Pelos trabalhadores, por Portugal, a luta continua !

LUTAR VALE A PENA

Noite de quarta-feira dia 30, na mudança de turno na Somincor, uma delegação do Partido Comunista Português liderada pelo seu secretário geral Jerónimo Sousa, manifestava aos trabalhadores e dirigentes sindicais ali presentes a sua solidariedade assim como dava nota do empenhamento do PCP para que a situação se desbloqueie, com resultados favoráveis para estes trabalhadores.
No dia seguinte, uma delegação sindical era recebida na Presidência da República e aí se iniciam um conjunto de contactos com a administração da empresa mineira que, finalmente, se disponibiliza para negociar no quadro das reivindicações que lhes tinham sido apresentadas há mês e meio.
Tendo em consideração que a afirmação desta disponibilidade ocorreu sob o alto patrocínio da presidência da república, os trabalhadores ontem, 31 de Março, decidiram suspender a greve até à conclusão das negociações que esperam venham a corresponder às suas expectativas, caso contrário novo período de lutas se avizinha.
Estranhamente ou não, a Presidência da República consegue o que o Governo dias antes não tinha conseguido, convencer a administração da Somincor a negociar .
Mas foi a firme determinação dos mineiros em continuar com a greve, com os prejuizos a ela enerentes, que obrigou, de facto, que a teimosia patronal fosse ficando cada vez mais "mole".
Valeu e vale a pena lutar !
Os mineiros da Somincor foram um grande e bom exemplo.

...A LUTA CONTINUA !

«A LUTA CONTINUA», foi assim que no passado domingo terminava mais um plenário dos trabalhadores mineiros da Somincor, desta vez realizado na sede do seu sindicato e fora das instalações da empresa.

A greve que já dura há mais de um mês, vai continuar até que a administração da empresa mineira dê mostras claras de que está disposta a negociar as propostas reivindicativas há muito apresentadas pelos representantes dos trabalhadores.

Pelo caminho ficaram as frustradas "tentativas" de envolvimento do Governador Civil de Beja e do Ministério do Trabalho, em sede de mesa conciliatória.

A empresa não desiste da sua teimosa exigência de paragem da greve para "pensar no assunto", não assumindo um calendário negocial e a própria negociação.

Ontem, na Assembleia da República, um deputado comunista, denunciava essa e outras arrogâncias.

Utilizando variadíssimas formas de pressão, a administração tudo tem feito para "vergar" a determinação dos mineiros que resistem na exigência de respeito pela dignidade que lhes é devida.

Eram muitos no plenário, mesmo muitos, posta à votação a continuação da luta, a resposta não deixa dúvidas pela sua UNANIMIDADE e vigor.

A LUTA CONTINUA !

MINEIROS EM LUTA

Trabalhadores da empresa mineira Somincor que explora as minas em Castro Verde, iniciam hoje (16 de Fevereiro de 2010), por tempo indeterminado, uma greve de duas horas, no início de cada turno, até que a administração lhes dê uma resposta favorável à reivindicação do aumento do subsídio de fundo em 100 € e proceda à reposição dos 50% em falta na compensação do dia de Santa Bárbara.

Para quem pouco conhece do trabalho no fundo da mina, um aumento de 100 € no subsídio de fundo pode parecer um pouco desequilibrado relativamente aos honorários de outros trabalhadores mas a verdade é que a penosidade deste trabalho é deveras enorme, provocando mazelas físicas irrecuperáveis.

Se o leitor fizer uma visita a uma anterior postagem neste blog sob o título "Mineiros e Minas" poderá observar algumas fotos que são mostra das condições de trabalho dos mineiros das minas da Panasqueira que, sendo piores do que as desta mina, estão próximo da realidade Somincor.

Relativamente à outra reivindicação, nomeadamente o pagamento dos 50% em falta relativamente ao correspondente ao dia de Santa Bárbara, para que melhor se compreenda, importa fazer um pouco de história.

O dia de Santa Bárbara (padroeira dos mineiros) sempre foi considerado dia de feriado para os trabalhadores do sector até que há uns anos a esta parte a Somincor, com alegada necessidade de não poder ter quebras de produção face à alta cotação do minério aí extraído, propôs aos trabalhadores o acordo por eles aceite de que pagaria mais um mês de trabalho pela laboração desse dia. Assim o fez em 2007 e 2008 para, em 2009 já só pagar 50% sem qualquer nota explicativa. Alguns mineiros diziam-me que suspeitavam que a empresa se preparava para em Novembro de 2010 não cumprir o compromisso na totalidade.

A luta dos trabalhadores da Somincor, na sua grande maioria mineiros, é mais que justa e merece o apoio de todos quantos clamam por justiça.

Este texto não pretende ser mais que uma sincera manifestação de solidariedade.

A luta continua !

Rendimento Mínimo de Inserção

As preocupações manifestadas recentemente por Sua Iminência o Bispo de Viseu, merecem-me hoje um irresistível comentário.

Publicado no jornal Correio da Manhã, no passado dia 11 de Novembro, sob o título “SÓ DEVE RECEBER QUEM TRABALHA” o dirigente religioso que tem a seu cargo a diocese de Viseu afirmava, a propósito dos cidadãos que estão abrangidos pelo direito ao Rendimento Mínimo de Inserção – (RMI) que estes deveriam ser obrigados à prestação de algum tipo de trabalho a favor da sociedade e em dado momento dizia que «essa ajuda do estado é muito importante, mas devia ser algo de transitório e não uma forma de vida».

Quanto a esta última afirmação penso estarmos todos de acordo, nomeadamente no que concerne à transitoriedade deste tipo de prestação social, mas seria honesto ter sido referido que o período de transição só não é mais rápido por, o Estado e a sociedade civil, não terem, como deviam, criado as condições de acompanhamento qualificado aos cidadãos nesta situação, assim como não estão criados os espaços à sua integração no aparelho produtivo.

Dom Ilídio Leandro dizia, mais à frente: «A obrigatoriedade de prestação de trabalho comunitário em instituições de solidariedade ou nas Juntas de freguesia, seria positiva para todos, já que, por outro lado, faria com que as pessoas se sentissem merecedoras dessa ajuda e, por outro, com que a comunidade sentisse que a ajuda que dá é merecida».

Primeira questão: O enquadramento legislativo que assegura este direito (e não merecimento) é a única expressão demonstrativa dessa situação;

Segunda questão: O trabalho deve ser remunerado em conformidade com o enquadramento profissional de quem o executa, se há trabalho nas Juntas de freguesia ou nas instituições de solidariedade, pois que se proceda ao recrutamento de trabalhadores, nomeadamente dos que se encontram na situação do RMI, sejam colocados no quadro de pessoal e as estes lhes seja atribuído um salário em conformidade com os contratos e tabelas negociadas.

Estou a tentar apagar dos meus pensamentos a ideia de que, em último caso, o que o Bispo de Viseu queria era, ainda mais, trabalho escravo. Pois, mas isso já não deve acontecer no Portugal de Abril em pleno século XXI.

Terceira questão: Esqueceu-se, o antigo pároco de Canas de Senhorim, de reflectir nas causas desta realidade e de identificar os responsáveis, esqueceu também o número de trabalhadores desempregados, em particular os que não estão abrangidos por qualquer apoio social esqueceu-se que procurar trabalho dignamente retribuído neste país é procurar água no deserto.

Lá do alto do púlpito e talvez depois de uma bela ceia, este homem de Deus não foi suficientemente “Iluminado” para se colocar ao lado dos que os Evangelhos determinam.

Sou dos que continua à espera ouvir uma Homilia de D. Ilídio Leandro onde nos fale da falta de oportunidades para os jovens em geral e dos jovens licenciados em particular, da insultuosa situação de crescente precariedade dos vínculos, dos inaceitáveis baixos salários, das perseguições aos que corajosamente optaram por estar à frente das lutas pelos direitos dos trabalhadores e também do papel dos empresários católicos na promoção e cumprimento da contratação colectiva, do seu dever de efectuar o pagamento dos salários e impostos a tempo e horas etc...

A luta é o único caminho

O Movimento dos Trabalhadores Desempregados - MTD, publicou a sua CARTA REIVINDICATIVA 2009/2010 que vale a pena ver com atenção e, já agora, contribuir para que a luta dos trabalhadores da "maior empresa do país" consigam os objectivos que são de todos.
À sua/nossa luta, a minha incondicional solidariedade.

Salário Mínimo Nacional

Francisco Vanzeler, o comissário político do capital destacado para a Confederação da Indústria Portuguesa – CIP, apareceu ontem, de novo, na comunicação social com a “cassete” de que Portugal não está em condições para aumentar, em Janeiro, o salário mínimo nacional – SMN em 25 €.

Sem vergonha, diz que este valor é uma insignificância que não resolve o problema dos trabalhadores, mas daí a aceitar este aumento vai uma grande diferença.

A campanha contra o aumento do SMN, instituído em Portugal pelo quinto governo provisório de Vasco Gonçalves, é muito velha, só que desta vez com maior gravidade na medida em que este aumento decorre de um acordo feito, em sede de concertação social, que estabeleceu um quadro de aumentos faseados até 2011 para assim se atingir, "suavemente", os 500 €.

Dizia, Vanzeler, que as empresas atravessam uma grave situação e que não têm capacidade para poder suportar tal aumento, veja-se..., tendo como consequência a diminuição dos postos de trabalho aumentando assim as fileiras do já preocupante exército de desempregados (cerca de 600 mil).

Com tal declaração, o representante patronal, disse-nos que o patronato português tem vivido à custa, não de uma produção bem estruturada, mas dos já muito magros salários dos trabalhadores assim como sublinhou, indirectamente, a ideia de que o fundamental da nossa economia assenta em salários tão baixos como é o SMN.

O patronato e os seus representantes nos governos, ao longo dos tempos têm vindo impedir que o SMN tenha progressão em paralelo com a inflação levando a que os trabalhadores tenham tido uma enorme perda de poder de compra. Se fizermos contas, verificaremos que hoje o SMN deveria situar-se, sensivelmente, na casa dos 600 €, muito longe dos actuais valores.

A luta dos trabalhadores, mais uma vez, marcará o compasso das decisões governamentais, desta vez com as costas mais a descoberto da maioria absoluta que já não têm, mas com possibilidades de entendimento, à direita, com inimigos dos trabalhadores.

O país não sairá desta crise com salários de miséria. Sem poder de compra o mercado continua estagnado, a fome será cada vez maior.

O Partido Comunista Português inscreveu no seu programa eleitoral a exigência de que o SMN deveria atingir, em 2013, os 600 €, o BE secundarizou-o nessa proposta mas , nas empresas e locais de trabalho muito há a fazer no campo reivindicativo por forma a colocar a pressão desta exigência em cada patrão.

ECOS DO "SINDICALISMO MODERNO"

Não é que estão aí uns senhores, provenientes de origens diferentes, a defender com toda a sua energia, a necessidade de os sindicatos se adaptarem aos tempos modernos optando por uma postura de abertura ao diálogo cooperante, abandonando a dimensão reivindicativa, cedendo direitos com a luta (muitas vezes por outros conquistados), aceitando cooperar com as tentações patronais de aumento da exploração.
Isso é que é moderno, quem não está nesta linha de pensamento ou é comunista ou está influenciado por eles, dizem.

Para melhor compreender-mos como se comportam os arautos defensores do “sindicalismo moderno” nada melhor que irmos à procura das suas práticas, o que fizemos junto de uma empresa do Parque Autoeuropa, onde um dirigente sindical, simultâneamente coordenador da Comissão de Trabalhadores e apoiante do BE “lidera as operações”.

Assim aconteceu:

Estavam os trabalhadores perante a ameaça de 20 dias de Lay-off quando, em Plenário, sob proposta da CT, decidiram fazer um REFERENDO colocando o recurso à greve como a forma de dar resposta a tão desajustada pretensão patronal.

Depois de ter sido dada nota de tal decisão à comunicação social, realizou-se o referido referendo, tendo tido uma votação favorável à greve em 80%.

Ora, os “democratas”, em reunião com o patronato onde deram nota da decisão dos trabalhadores, avançaram na "negociação", contrariando-os, sem mais delongas, ali mesmo, aceitando um período de 10 dias de aplicação da lay-off.

Como que isto não bastasse pretenderam transformar o prejuízo em lucro com a ideia de que tinham afastado uma situação ainda pior.

Como sei que o leitor é suficientemente inteligente para perceber tudo o que está por detrás desta postura, não vou fazer comentários.

Resta-me um irónico agradecimento a estes defensores do “sindicalismo moderno”, formato BE/IGREJA, por estas ilustrações, pois assim ajudam os trabalhadores a perceber, mais rapidamente, o que está por detrás destes ditos modernismos que, afinal, são tão velhos quanto o é a luta da classe operária.

MOTOS

COM CARTA DE LIGEIROS (categoria B) JÁ SE PODEM CONDUZIR MOTOCICLOS ATÉ 125 CC

Por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP foi aprovado, por unanimidade, na Assembleia da República um projecto de Lei que ontem foi publicado - Lei nº 78/2009 - e que entra hoje em vigor, que introduz alterações ao Código da Estrada, criando assim condições aos cidadãos com mais de 25 anos, habilitados para a condução da categoria B (ligeiros) e na posse de licença para a condução de ciclomotores, possam ficar assim habilitados a conduzir veículos da categoria A1 (motociclos até 125 cc).

Os titulares de carta de condução de "ligeiros", com menos de 25 anos, sem licença para a condução de ciclomotores, deverão realizar um exame prático (sendo facultativa a instrução adicional) para poderem ficar habilitados à condução legal de motociclos até 125 cc.

Com esta iniciativa do PCP é dada assim resposta às aspirações de um grande número de pessoas que encontravam, na exigência de todo um novo e desnecessário processo de aprendizagem e exame (para além dos custos), barreiras à utilização de motociclos de baixa cilindrada como o são os de 125 cc.

Ganham os cidadãos, ganha a indústria e comércio de motociclos, ganham ainda, embora possa não parecer, as escolas de condução.

Aproveitando esta "disponibilidade" dos deputados da nação, sugiro ao Grupo Parlamentar do PCP, na próxima Legislatura, a apresentação de um projecto de Lei que reduza o valor tributado aos motociclos, no Imposto Único de Circulação, que em alguns casos, comparando com veículos ligeiros (automóveis) de cilindrada igual o imposto para os motociclos é o dobro.

Algum "iluminado" decidiu considerar os motociclos como veículos de luxo, ao nível dos iates, e o Zé que pague e não "bufe".

REGISTO DE POÇOS...

O Governo criou tamanha confusão em torno da obrigatoriedade do registo de todos os pontos de extracção de àgua, através da inaceitável Lei da Àgua (Lei nº58/2005, de 29 de Dezembro) e do Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio, que se não fosse a proximidade eleitoral, a maioria dos cidadãos sujeitos a esta obrigatoriedade colocar-se-íam, a partir de Maio do próximo ano, debaixo da "lâmina" das previstas exorbitantes coimas.

Como dizia, não fosse a proximidade das eleições, e o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia, não teria feito como fez, em 19 de Junho de 2009, um Despacho (nº 14872/2009), publicado em Diário da República - 2ª série - em 2 de Julho de 2009, onde "põe ordem na casa" quando esclarece que «...Deve ser sublinhado que, neste quadro júridico, as captações de água subterrâneas particulares já existentes, nomeadamente furos e poços, com meios de extracção até 5 cv não carecem de qualquer título de útilização nem têm de proceder a qualquer comunicação obrigatória à administração. »

É verdade que o movimento de contestação aos diplomas atrás citados é cada vez maior, que os serviços deste ministério se mostram, nesta matéria, com muitas dificuldades em informar devidamente a população, maioritariamente de agricultores, de todos os procedimentos a levar a efeito, de tal forma que este ministro se viu obrigado a prorrogar em um ano o prazo limite de entrega dos respectivos registos. Mas também não deixa de ser verdade que este governo tem dado mostras de uma completa insensibilidade para com os portugueses (a maioria) e os seus problemas.

Em boa hora temos aí as eleições Legislativas e Autárquicas, oportunidade "única" para julgar e penalizar quem nestes anos tem conduzido o país para um túnel onde a luz se vê cada vez mais distante.